Legislativo aprova 5 projetos dos 7 da pauta .

Nesta quarta-feira (06) ocorreu mais uma sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Cruzeiro do Sul, sob a presidência da vereadora Daiani Maria (MDB). Os Legisladores se reúnem com propostas do Executivo e do Legislativo;

PROJETO DE LEI Nº 245-03/2023: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 725/2007 e dá outras providências

 Art. 1° Fica alterada a redação do artigo 79 da Lei Municipal 725/2007, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

         Art. 79. É proibido criar abelhas no perímetro urbano, excetuando-se as

        abelhas sem ferrão – meliponídeas.

     Pena: Multa de 3,50 VPRs

 Esse Projeto se originou a partir da Indicação nº 17/2023, proposta pela Vereadora Mirim Luísa Fernanda Müller. SITUAÇÃO: SERÁ VOTADO NA PRÓXIMA SESSÃO 

PROJETO DE LEI Nº 246-03/2023 - Institui o Programa Municipal de Premiação a Consumidores, mediante a utilização da Plataforma Nota Fiscal Gaúcha do Estado do Rio Grande do Sul com o objetivo principal aumentar as receitas provenientes do ICMS, incentivando a emissão de documentos fiscais e conscientizando os cidadãos sobre a importância da cidadania fiscal. Isso será realizado por meio de sorteios mensais para os consumidores finais, com a distribuição de prêmios em bens ou dinheiro, utilizando a Plataforma do Programa Nota Fiscal Gaúcha.SITUAÇÃO: APROVADO

PROJETO DE LEI Nº 247-03/2023: Autoriza o Poder Executivo a realizar Cessão de Uso de bem imóvel público para a Associação Gaúcha de Resgate, Salvamento e Combate a Incêndio Voluntário (Asgresci)

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder a Associação Gaúcha de Resgate, Salvamento e Combate a Incêndio Voluntário (Asgresci), associação privada, inscrita no CNPJ nº. 45.959.755/0001-56, com endereço na Rua Fredolino Bayer, nº. 36, bairro Centro Administrativo, na cidade de Teutônia/RS, o uso do bem imóvel localizado na localidade de Arroio Grande, 

No local a Associação irá realizar treinamento e capacitação de pessoas para agirem em situações de emergência e catástrofes, como resgate, salvamento e combate à incêndios. A formalização do ato se dará através de Termo de Cessão de uso, no qual constarão as cláusulas definidoras das obrigações e responsabilidades das partes. A cessão de uso do imóvel será pelo prazo de 10 (dez) anos e se dará de forma gratuita. SITUAÇÃO: APROVADO

PROJETO DE LEI Nº 248-03/2023: Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 1milhão, sendo R$ 700 mil na SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, CULT. ESPORTES e R$ 300 mil na SECRETARIA MUN. DA SAÚDE E SANEAMENTO para ajustes de dotações.SITUAÇÃO: APROVADO 

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: OUTORGA DO 2º TROFÉU MULHER CIDADÃ NO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL.

Art. 1º Fica concedido o 2º “Troféu Mulher Cidadã” no Município de Cruzeiro do Sul às Senhoras: Noidi Maria Franck, Oldi Helena Jantsch, Maria Laire Ruschel, Lovani Weiand e Dalila Reckziegel.SITUAÇÃO: APROVADO

PROJETO DE RESOLUÇÃO: FIXA O CALENDÁRIO DE SESSÕES ORDINÁRIAS PARA O ANO DE 2024. SITUAÇÃO: APROVADO 

PROJETO DE RESOLUÇÃO: Altera a Resolução Nº 002-03/2023, que estabelece a modificação do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cruzeiro do Sul/RS.

Art. 1º Fica alterada a redação do Parágrafo Único, do artigo 187 da Resolução Nº 002-03/2023, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: "Parágrafo Único - A Indicação terá comentários do autor, discussão e será votada." SITUAÇÃO: SERÁ VOTADO NA PRÓXIMA SESSÃO

Pedidos apresentados pelo Legislativo 

INDICAÇÃO Nº 27/2023: Providencie coletes refletivos ou com faixas refletivas para os funcionários que estejam trabalhando em vias públicas no nosso munícipio. JUSTIFICATIVA: O colete refletivo visa garantir segurança aos trabalhadores com a finalidade de evitar acidentes no trabalho. AUTOR: Maisa Aparecida Siebenborn (PDT). SITUAÇÃO: Aprovado 

INDICAÇÃO Nº 28/2023: Forneça uniformes escolares para a rede pública municipal de ensino de Cruzeiro do Sul. JUSTIFICATIVA: A padronização de vestimentas no ambiente escolar fará com que as instituições de ensino sejam um lugar mais confortável, igualitário e inclusivo, proporcionando um maior índice de desenvolvimento de forma geral. AUTOR: Maisa Aparecida Siebenborn (PDT). SITUAÇÃO: Aprovado

 INDICAÇÃO Nº 29/2023: Solicita estudo para implantação de brinquedos para crianças com necessidades especiais nas áreas de lazer e praças do município. JUSTIFICATIVA: Cada um de nós tem alguma necessidade diferente do outro. Nós adultos conseguimos nos adaptar, às vezes. Já as crianças são bem mais difíceis. AUTOR: Demétrios Karol Lorenzini (PL). SITUAÇÃO: Aprovado

 INDICAÇÃO Nº 30/2023: Estude a viabilidade de atualizar o Art. 215 da Lei Municipal nº 288, de 17/12/1992, a qual dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, para ampliar o prazo da licença paternidade. SITUAÇÃO: Aprovado

JUSTIFICATIVA: Atualmente a Lei Municipal nº 288/1992, em seu Art. 215, prevê a concessão de licença paternidade pelo período de 5 (cinco) dias. Ocorre que no Estado do Rio Grande do Sul, o prazo previsto para a licença paternidade é de 30 (trinta) dias, conforme previsão do Art. 144 da Lei Complementar nº 10.098/1994, a qual dispõe sobre o Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul. AUTOR: Daiani Maria (MDB). SITUAÇÃO: Aprovado 

INDICAÇÃO Nº 31/2023: Realocação das vagas de estacionamento dos Táxi no município. JUSTIFICATIVA: transfira as vagas de estacionamento de Táxi para as ruas transversais, logo após a rua central para que estas vagas sejam liberadas durante o dia para a população que utiliza o comércio para fazer compras, ir ao Posto de Saúde ou realizar qualquer outra atividade no centro da cidade. AUTOR: Marni Ledur (MDB). SITUAÇÃO: Aprovado

 INDICAÇÃO Nº 32/2023: Implemente em seus equipamentos uma máquina de pintura de meio fio de calçadas e quebra-molas. JUSTIFICATIVA: A cidade de Cruzeiro do Sul possui pessoas de vários bairros solicitando a pintura de cordões / meio fio de calçada, quebra-molas, etc. A aquisição do equipamento além de trazer economia aos cofres públicos, reduzindo o desperdício de tinta, reduzindo em mais de 90% o tempo de mão de obra envolvida, e realizar o serviço com melhor acabamento. AUTOR: Isidoro Jose Weschenfelder (Progressistas). SITUAÇÃO: Aprovado

 PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 23/2023: Melhorias nas estradas gerais de Linha Nova e da Picada Augusta. JUSTIFICATIVA: Essa solicitação se faz necessário devido as condições precárias de trafegabilidade que as referidas vias se encontram. Temos empresas nas duas localidades, e as transportadoras já cogitam a possibilidade de paralisarem coletas e entregas nos locais devido ao estado que as estradas se encontram. AUTOR: Demétrios Karol Lorenzini (PL).

 PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 24/2023: Que seja feita a manutenção da parte elétrica e hidráulica do ginásio Orlando Eckert e recolocação dos itens de segurança obrigatórios que estão danificados. JUSTIFICATIVA: Esta manutenção na parte elétrica, tomadas, disjuntores, e interruptores, é de caráter de emergência, haja visto que: "é uma condição que representa risco iminente à vida". AUTOR: Demétrios Karol Lorenzini (PL).

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 25/2023: Solicito ao setor de engenharia e obras, a avaliação dos possíveis riscos de queda de parte do pavimento da rua Emílio Treter Sobrinho (nas proximidades da residência n* 678) e soluções cabíveis. JUSTIFICATIVA: Após inúmeras enchentes o local teve as contenções laterais levadas pelas águas, causando várias rachaduras nos asfalto e risco de acidentes devido ao grande buraco que se formou no local. AUTOR: Isidoro Jose Weschenfelder (Progressistas). 

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 26/2023: Solicito a cobrança da regulamentação da altura mínima das redes de telefonia, internet e demais que usam os postes na cidade, além da providência imediata para elevação dos fios que estão a 1, metros de altura na rua Emílio Treter Sobrinho 678, em frente à residência do Sr. César Luiz Lamm. JUSTIFICATIVA: É uma solicitação dos moradores de vários bairros que não sabem quem recorrer.AUTOR: Isidoro Jose Weschenfelder (Progressistas). 

REQUERIMENTO Nº 026/2023 - Que seja encaminhado um ofício à Assembleia Legislativa, na pessoa do Deputado Airton Artus (PDT), solicitando que o Ilustríssimo Deputado, atue junto ao Governo do Estado para um estudo de desassoreamento e dragagem do leito do Rio Taquari. JUSTIFICATIVA: Esta é uma ação necessária para trabalharmos com "prevenção" a futuras enchentes, evitando ou pelo menos diminuindo os episódios de enchentes verificadas em nosso município. Sendo assim garantido uma boa vazão da água pluviais e consequentemente prevenção de alagamentos através da remoção de bancos de entulhos e lodo que se formaram no leito do rio. AUTOR: Maisa Aparecida Siebenborn (PDT). SITUAÇÃO: Aprovado

MOÇÃO Nº 4/2023: PROJETO DE LEI ESTADUAL QUE AUMENTA AS ALÍQUOTAS MODAIS DO ICMS DE 17% PARA 19,5% NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. JUSTIFICATIVA: A presente moção tem o intuito repudiar o Projeto de Lei do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, que visa elevar a alíquota do chamado ICMS modal (o imposto estadual que incide sobre a maior parte dos produtos e serviços comercializados em cada unidade da Federação), com projeção de aumento da alíquota em 2,5%. SITUAÇÃO: Aprovado

A próxima sessão ocorre no dia 20/12 às 18h30min e é aberta a toda a comunidade. Também haverá transmissão ao vivo pelo Facebook da Câmara.

Data de publicação: 07/12/2023