Legislação - Regimento Interno

Categoria: Regimento Interno

Publicado em: 04 de setembro de 1998

O Regimento Interno da Câmara de Vereadores é resolução que regulamenta o funcionamento político e administrativo da Casa. Ele define as normas referentes a temas como sessões legislativas, posse de vereadores, eleição da Mesa Diretora, conduta dos vereadores, reuniões de Plenário, trabalhos das comissões, tramitação de proposições, entre outros.