Mesa Diretora da Câmara apresenta projeto para alteração do Regimento Interno

Ontem (21) foi realizada mais uma Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Cruzeiro do Sul/RS, sob a presidência da vereadora Daiani Maria (MDB). Na pauta, nenhum projeto do Poder Executivo, somente o PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002-03/2023 da Mesa Diretora, que estabelece a modificação do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cruzeiro do Sul/RS, que estaria muito defasado. O Regimento Interno estabelece normas para regulamentar o funcionamento da Câmara Municipal, garantindo que as atividades sejam conduzidas de forma efetiva, proporcionando a correta operacionalização dos trabalhos legislativos. Sendo assim, é o Regimento Interno que determina a regulamentação da Câmara Municipal e do seu funcionamento político e administrativo, bem como a definição das normas relacionadas às sessões legislativas, da posse de vereadores, da eleição da Mesa Diretora, do funcionamento do plenário e do processo legislativo, dos trabalhos de comissões, da conduta dos vereadores e outras normas atinentes ao Legislativo Municipal.

Entre as mudanças está a criação de uma comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, que será responsável por examinar e emitir parecer sobre: a admissibilidade das propostas do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual; projetos de lei relativos aos créditos adicionais, inclusive suas emendas, que tratem de matéria financeira e tributária. O projeto deve tramitar por 15 dias úteis para maiores estudos por parte dos demais vereadores, devendo ser colocado em discussão na segunda quinzena de julho.

Data de publicação: 23/06/2023