Plenária: Sessão Ordinária 21/12/2022
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 19/12/2022
Celso - UNIAO
Plenária: Sessão Ordinária 21/12/2022
Situação: Aprovada
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Data de criação: 19/12/2022
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