Anteprojeto de Lei - Sessão Ordinária

Plenária: Sessão Ordinária 17/03/2024

Situação: Aprovada

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 18/04/2024

Na noite da quarta-feira dia 17 de abril de 2024 ocorreu mais uma sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Cruzeiro do Sul-RS, sob a Presidência da Câmara de Vereadora Vanessa de Jesus (PODEMOS). Os Legisladores se reuniram com proposta do Executivo Municipal: Foram aprovados quatro projetos de lei, são eles :

PROJETO DE LEI Nº 281-04/2024 DO EXECUTIVO

Inclui Programa na LDO 2024, autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a incluir programa na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 (Anexo), bem como, efetuar a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2024, como segue: Órgão: 07 – SECRETARIA MUN. DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Unidade: 01 – SMAMA

20.608.0015.2067- Recuperação Solo de Areas Rurais 3.3.3.90.30.000000- Material de consumo(760).................................................R$ 1.724.613,69

Total: R$ 1.724.613,69

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito referido no artigo anterior indicamos a redução na seguinte dotação orçamentária: -recurso proveniente de provável excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, §1º, inciso II, da Lei nº 4.320/64 de 17/03/1964: Recurso 1159 CONVENIO 1336/2024-

RECUPERAR SOLO...........................................................R$ 1.724.613,69

Total: R$ 1.724.613,69

SITUAÇÃO:Aprovada

 

PROJETO DE LEI Nº 282-04/2024 EXECUTIVO

Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências.

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2024, como segue: Órgão: 04 – SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Unidade: 01 – SAF

04.122.0004.2068- Incentivo Financeiro e auxílio às empresas 3.3.3.9.0.45.000000- Subvenções econômicas (420)...............................................R$ 55.858,00

Total: R$ 55.858,00

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito referido no artigo anterior indicamos a redução na seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

Unidade: 01 – SMOSU 15.4520007.1002 Pavimentação vias urbanas

3.4.4.90.51.000000-

Obras e instalações (524)..........................................R$ 55.858,00

Total: R$ 55.858,00

SITUAÇÃO: Aprovada

PROJETO DE LEI Nº 283-04/2024 DO EXECUTIVO

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a abertura de Crédito

Suplementar no Orçamento de 2024, como segue:

Órgão: 09 – SECRETARIA MUN. DA SAUDE E SANEAMENTO Unidade: 02 – FUNDO MUNICIPAL SAUDE

10.301.0021.2039- Fundo Municipal de Saúde-Rec. do Estado 3.4.4.90.52.000000-

Equipamentos e material permanente (999)......................................R$ 200.000,00

Órgão: 10 – SECRETARIA MUN. ASSIS. SOCIAL DE HABITAÇÃO Unidade: 05 – FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL 06.182.110.2064- Auxílio para atingidos por eventos climáticos

3.3.3.90.39.000000- Outros serviços de terceiros-PJ (1420)........................R$ 28.485,02

Total: R$ 228.485,02

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito referido no artigo anterior indicamos a redução na seguinte dotação orçamentária: Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESTRADAS Unidade: 01 – SME 26.782.0010.1059 Aquisição máquinas pesadas 3.4.4.90.52000000- Equipamentos e material permanente (616) ............................................. R$ 200.000,00

-recurso proveniente de provável excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, §1º,

inciso II, da Lei nº 4.320/64 de 17/03/1964: Recurso 1160 DEFESA CIVIL TREVO DA

CIDADE.........................................................................................................R$ 28.485,02

Total: R$ 228.485,02

SITUAÇÃO:Aprovada

PROJETO DE LEI Nº 284-04/2024 DO EXECUTIVO

Autoriza a contratação emergencial de Professor de Educação Infantil e de Professor de Séries Iniciais, e dá outras providências.

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a contratação emergencial de até 05 (cinco) Professores de Educação Infantil, e de até 05 (cinco) Professores de Séries

Iniciais. Art. 2º A presente contratação emergencial será autorizada a partir da vigência

desta Lei, pelo período de até um ano. Parágrafo único. Durante o lapso temporal, os contratados substituirão vagas originadas e decorrentes de Licenças, afastamentos e vacâncias previstas, e serão admitidos na ordem de classificação do último Concurso Público para os cargos. Art. 3º A contratação emergencial será feita obedecendo o disposto no Regime Jurídico dos Servidores Municipais (Lei nº 288-04/92) e artigo 37, inciso IX da

Constituição Federal vigente. Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão cobertas por dotações constantes no orçamento.

SITUAÇÃO: Aprovada

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA-28 / 2024

Pedido de Providências para a execução dos seguintes serviços: Manutenção da rua Silvestre A. Siebenborn.

JUSTIFICATIVA: A referida rua possui muitos desníveis, causando transtornos aos usuários e riscos de acidentes, sendo necessária a manutenção urgente desta rua, ainda assim ressalto que nesta rua existem inúmeras residências, empresas que pagam seus impostos.

VEREADOR: ISIDORO JOSÉ WESCHENFELDER

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA-30/2024

Pedido de Providências para a execução dos seguintes serviços: Estude a viabilidade de fazer limpeza em locais que foram atingidos pelas cheias, onde não reside ninguém e retirar os lixos que ficaram. JUSTIFICATIVA Moradores próximos a estes locais relatam que ficou muito lixo após as últimas cheias de 2023, e os mesmos ficam com água parada, criando mosquitos. Um local que mais obtive relatos foi na baixada da Rua Frederico Germano  Haenssgen, entre o trevo do município até o Cachorrão do Carlinhos. VEREADOR: MIGUEL FRANCISCO DA SILVA.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA-31/2024

Pedido de Providências para a execução dos seguintes serviços: Seja feita a manutenção da estrutura de metal da quadra de esportes do Parque Poliesportivo. JUSTIFICATIVA : Desde os últimos eventos naturais ocorreu a danificação das estruturas que fazem a proteção no entorno da quadra de esportes do Parque Poliesportivo e até o presente momento não houve a manutenção do mesmo. Destaca-se que a quadra é um dos únicos locais para prática de esportes ao ar livre no nosso município devendo ser feito a sua manutenção, evitando assim possibilidade de danos aos que utilizam o espaço.

VEREADOR: DAIANI MARIA

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA-32/2024

Pedido de Providências para a execução dos seguintes serviços: Melhorias na estrada geral de Linha Sítio e estrada que vai em direção à Lagoa Crispim. JUSTIFICATIVA : Justifica-se tal pedido em função da situação precária de trafegabilidade que as referidas vias se encontram, sendo necessário patrolamento, limpeza de valetas e colocação de material. VEREADOR: JOSÉ ANDRÉ SCHMITT

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA-33/2024

Pedido de Providências para a execução dos seguintes serviços: Estude a viabilidade de fazer reparos no barranco que foi fortemente atingido pelas cheias de 2020 e 2023, na Rua Rubens Feldens na divisa entre os Bairros Zwirtes e Passo de Estrela. JUSTIFICATIVA O referido local está perigoso para ser trafegado, tanto por veículos quanto pedestres. Ainda ressalto que futuramente com mais chuvas e outras cheias que possam acontecer, o barranco corre risco de desmoronar mais e se perder um pedaço da estrada. VEREADOR: MIGUEL FRANCISCO DA SILVA

PEDIDO DE INFORMAÇÃO 13 / 2024 Que informe: - Qual o custo em R$ do km de pavimento que está sendo realizado na localidade de Canarinho e Picada Augusta? - Se o pavimento do Canarinho no dia 15.04.2024 encontra-se concluído ou terá alguma aplicação de mais algum material?- Se os moradores locais terão algum custo? JUSTIFICATIVA Ser um pedido da comunidade cruzeirense. VEREADOR: ISIDORO JOSÉ WESCHENFELDER :

PEDIDO DE INFORMAÇÃO 14 / 2024 Que informe: Se existe alguma previsão no contrato com a Corsan, que a mesma seja responsável por corrigir os desníveis existentes nas vias públicas, oriundos após reparos mal feitos nas manutenções da rede de água? JUSTIFICATIVA Observa-se que a cidade teve muitos buracos feitos em pavimentos da cidade pela Corsan, devido à manutenção na canalização das redes de água. Neste sentido, observamos que a manutenção posterior à manutenção feita pela mesma acontece, porém deficiente, sem durabilidade. Cito um exemplo de manutenção de rede feita no dia 10 de abril de 2023, nas proximidades da ponte do Bom Fim. Hoje no local existe um enorme desnível, causando inclusive riscos de acidentes. Desta forma pergunto se podemos cobrar juridicamente o reparo correto, não somente neste local, mas em toda cidade, pois estamos com muitos  problema sem todos os bairros e não vejo que seja competência da Administração Municipal fazer os reparos, já que problema foi originado pela Corsan.  VEREADOR ISIDORO JOSÉ WESCHENFELDER

PEDIDO DE INFORMAÇÃO 15 / 2024

Que informe: Qual o motivo que levou a administração municipal a retirar a parada de ônibus na rua São José nas imediações do n° 66? Quem solicitou a retirada? Quando foi retirada? Para onde foi levada? JUSTIFICATIVAMunícipes foram até este endereço para esperar o ônibus e para surpresa deles e minha também, a parada havia sido retirada. Então queriam explicações sobre motivo, data, quem, etc. Informei que iria solicitar as informações e repassaria para aqueles que usavam este ponto e agora lamentam este episódio VEREADOR: MAÍSA APARECIDA SIEBENBORN

PEDIDO DE INFORMAÇÃO 16-2024 Que informe: Quantos pacientes estão em fila de espera nesta data por cirurgias eletivas em nosso município? - Quantas cirurgias eletivas foram feitas em 2023? Quais as especialidades com maior número de demanda?- Quantas cirurgias estão previstas para serem realizadas no 1° semestre de 2024 e em quais especialidades? e no 2° semestre de 2024?- Os pacientes com indicação cirúrgica estão sendo acompanhados pela secretaria da saúde? JUSTIFICATIVA Munícipes me procuram informando que estão a bastante tempo esperando por cirurgias, então solicito estas informações para repassar aos interessados. A demora na marcação de cirurgias eletivas traz evidentes prejuízos não só para pacientes, mas para todo o sistema, já que torna necessário realizar novos exames pré - operatórios . E também com o passar do tempo a cirurgia eletiva pode se tornar mais complexa. Quem enfrenta problemas de saúde, tem pressa no atendimento. Quem tem dor, tem pressa! VEREADORA MAÍSA APARECIDA SIEBENBORN

INDICAÇÃO 32/2024: Indico a administração municipal e secretaria de obras, coloquem no cronograma de investimentos, a construção de um pavilhão na quadra de esportes da escola Anita Garibaldi JUSTIFICATIVA: Justifica-se que o colégio possui atualmente sete séries iniciais, totalizando 154 alunos. Observa-se que em dias muito quentes de verão e dias chuvosos, fica inviável a utilização da quadra de esportes para a prática das aulas de educação física. Outra situação recorre no horário de recreio, que em dias de chuva os alunos ficam nas salas de aula, sem acesso ao pátio. No intuito de propiciar a prática dos esportes nas datas pré-estabelecidas, além de um local para o uso no recreio e promover a integração das crianças nos dias de chuva, trago esta indicação. Vereador(a)ISIDORO JOSÉ WESCHENFELDER

INDICAÇÃO 33/2024: Indico que a administração municipal proceda com asfaltamento em todas as vias do distrito industrial industrial em São Rafael. JUSTIFICATIVA: É urgente que se asfalte as vias deste importante local de nossa cidade, pois ali estão muitas e importantes industrias que geram impostos e renda para o nosso município. Então é necessário que nosso município ofereça ruas transitáveis e bonitas para estas empresas que geram renda, emprego e levam o nome de nosso município pela região, estado e país. Vereador(a) MAÍSA APARECIDA SIEBENBORN SITUAÇÃO:

INDICAÇÃO 34/2024: Que estude a viabilidade de colocar um redutor de velocidade (faixa elevada/quebra-molas) na Rua João Rafael Azambuja, no Bairro Célia, mais precisamente em frente a residência Nº 127.JUSTIFICATIVA: É um pedido dos moradores da referida Rua, pois os carros que trafegam por ali sempre passam em alta velocidade, e acabam matando animais domésticos (gatos e cachorros) dos moradores locais. Ainda ressalta que pode acontecer o pior, atropelar algum pedestre.

INDICAÇÃO 35/2024: Realização de estudo e elaboração de projeto para a construção de uma praça pública e um espaço de lazer nos bairros Glucostark, Célia e Loteamento Fick. JUSTIFICATIVA  As comunidades supramencionadas carecem de espaços onde possam usufruir de momentos de entretenimento, conversar e manter vínculos entre os moradores, razão pela qual, solicitamos a construção de uma praça, para tornar o local mais atrativo, onde os moradores possam dispor de espaço seguro para entretenimento e convívio em comunidade. Destacamos que esse espaço de arborização e paisagismo contribui significativamente para a valorização e a visibilidade daquela localidade, uma vez que, as famílias contam com uma praça onde as famílias possam passear, praticar esportes, enfim, para o convívio de seus filhos e familiares, e o embelezamento da comunidade. O lazer é fundamental na vida de qualquer cidadão, sendo um dos direitos assegurados. Destarte, esperamos contar com toda atenção na solicitação em questão.