Projeto de Lei Ordinária - Projeto de Lei

Plenária: Sessão Ordinária 05/04/2023

Situação: Retirada

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 13/03/2023

Altera dispositivos da Lei nº. 1.789-01/2021 e Lei nº 1.401-03/2015 e dá outras providências.