Buscar por Legislatura
Selecione o período da legislatura
A CCJ tem a competência de apreciar todos os projetos que tramitam na Câmara Legislativa, antes que eles sejam votados em Plenário pelos Senhores Vereadores. A Comissão avalia os aspectos constitucional, legal e jurídico das propostas.
Data de Início: 01/01/2021
Data de Término: 31/12/2021
Presidente
Vice-Presidente
Secretário
Membro
Membro
Membro