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Comissão de Constituição e Justiça- CCJ

A CCJ tem a competência de apreciar todos os projetos que tramitam na Câmara Legislativa, antes que eles sejam votados em Plenário pelos Senhores Vereadores. A Comissão avalia os aspectos constitucional, legal e jurídico das propostas.

Data de Início: 08/04/2020

Data de Término: 31/12/2020

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