A CCJ tem a competência de apreciar todos os projetos que tramitam na Câmara Legislativa, antes que eles sejam votados em Plenário pelos Senhores Vereadores. A Comissão avalia os aspectos constitucional, legal e jurídico das propostas.
Data de Início: 01/02/2024
Data de Término: 31/12/2024
Presidente
Daiani Maria
Vice-Presidente
José André Schmitt
Relator
Demétrios Karol Lorenzini
Membro
Celso Batista dos Santos
Membro