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Na manhã desta última quarta-feira (22), aniversário do Município, ocorreu mais uma sessão extraordinária da Câmara de Vereadores de Cruzeiro do Sul, sob a presidência da vereadora Daiani Maria (MDB). Os Legisladores se reuniram com propostas do Executivo Municipal.
PROJETO DE LEI Nº 240-03/2023 - Altera a redação do art. 1º da Lei Municipal
nº. 2.000-03/2023 de 04 de maio de 2023 e dá outras providências.
SITUAÇÃO: APROVADO
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), no âmbito do PROGRAMA FINISA – FINANCIAMENTO À INFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO/ MODALIDADE APOIO FINANCEIRO, destinados à aplicação em Aquisição de Terrenos, Projetos e Obras em Infraestrutura Urbana e Rural, Projetos e Obras em Edificações, Aquisição de Veículos, Máquinas, Equipamentos e Materiais Permanentes, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.
Conforme consta, busca-se uma alteração apenas no objeto contratado,
incluindo-se a possibilidade de utilizar o financiamento também para aquisição de terrenos. Justifica-se a modificação, bem como a urgência, tendo em vista a necessidade iminente do Município de Cruzeiro do Sul em realizar a desapropriação de uma área de terras, para viabilizar a realocação das famílias residentes em áreas de risco de inundações para um local seguro. SITUAÇÃO: APROVADO
PROJETO DE LEI Nº 241-03/2023 - Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com ou sem a
garantia da União e dá outras providências.
SITUAÇÃO: APROVADO
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de
crédito junto à CAIXA ECONOMICA FEDERAL, com ou sem garantia da União,
até o valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), no âmbito do Programa
FINISA – Financiamento a Infraestrutura e ao Saneamento, modalidade Apoio
Financeiro, destinados à aplicação em Aquisição de Terrenos, Projetos e Obras
em Infraestrutura Urbana e Rural, Projetos e Obras em Edificações, Aquisição
de Veículos, Máquinas, Equipamentos e Materiais Permanentes, observados a
legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de
04 de maio de 2000.
Com a ocorrência da cheia em setembro de 2023, que culminou na decretação do estado de calamidade pública, surgiu a necessidade de desapropriação de uma área de terras para realocação de famílias atingidas. Assim, a fim de não prejudicar os projetos de Obras em Infraestrutura Urbana e Rural que já estão em andamento, os quais foram possíveis em virtude dos recursos do FINISA contratado em maio de 2023, bem como, considerando que, a necessidade de aquisição da área de terras sobreveio após o início desses projetos, entendemos ser necessária a contratação de um novo financiamento para que o Município disponha de recursos para desapropriação da área de terras.
A próxima sessão ocorre no dia 06/12 às 18h30min e é aberta a toda a comunidade. Também haverá transmissão ao vivo pelo Facebook da Câmara.
Fonte: Assessoria de Imprensa
Data de publicação: 23/11/2023