Vereadores aprovam três dos sete Projetos de Lei da pauta

Na noite de ontem (19), sob a coordenação da presidente Daiani Maria (MDB), os legisladores de Cruzeiro do Sul se reuniram para apreciação de propostas oriundas do Poder Legislativo e Executivo:

 

-PROJETO DE LEI Nº 199: estabelece retroativamente, novo prazo para início das atividades da empresa Espumasul Indústria e Comércio de Produtos de Limpeza LTDA-ME, em lote concedido pelo Município de Cruzeiro do Sul, através da Lei nº 1.772-01/2021, e contrato firmado em março de 2021. A empresa não conseguiu iniciar as atividades laborativas no prazo inicialmente estabelecido no contrato (18 de março de 2022), assim, se faz necessária a prorrogação por quinze meses, a contar daquela data. A matéria retida desde 05 de abril pela Comissão de Constituição e Justiça, foi liberada em 19 de abril e entrou na pauta para análise dos vereadores. SITUAÇÃO: Aprovado

 

-PROJETO DE LEI Nº 202: altera dispositivos da Lei nº 1401-03/2015 visando a extinção do cargo de Supervisor de Assistente Social, atualmente lotado na Secretaria de Assistência Social e Habitação, para a criação do cargo de Coordenador do Departamento de Manutenção de Estradas, com lotação na Secretaria Municipal de Estradas. O projeto estava retido desde 05 de abril mediante pedido de vista do vereador José André Schmitt (Progressistas), retornou à pauta para apreciação dos legisladores.

 

Em discussão à matéria, o vereador José André Schmitt (Progressistas) considerou desnecessária a criação de cargo levando em conta que a Administração conta com o secretário de Estradas, o vice-prefeito que vem exercendo um ótimo trabalho e, ainda, o secretário da Agricultura que também dá suporte. Isidoro Weschenfelder (Progressistas) acrescentou que visitas foram realizadas no Conselho Tutelar e Assistência Social apontando a necessidade de aprimorar tais setores destacando sua importância. Julga que o cargo deve ser mantido já que há pessoas responsáveis pelo departamento e enfatizou a necessidade de reavaliar quanto à manutenção do maquinário para que os mesmos retornem à ativa. A vereadora Marni Ledur (MDB) esclareceu que o Projeto não acarretará mais despesas ao Município já que trata-se de uma troca de nomenclatura. Acrescentou ainda que a criação do cargo tem o objetivo de acompanhar de forma mais assídua os trabalhos realizados. Os vereadores Isidoro Weschenfelder (Progressistas), Vanessa de Jesus (PSDB) e José André Schmitt (Progressistas) foram contrários à proposta. SITUAÇÃO: Aprovado

 

-PROJETO DE LEI Nº 205: tem por objeto autorizar o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 12 milhões no âmbito do Programa Finisa –Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento/ Modalidade Apoio Financeiro. A ação visa possibilitar a execução de novos projetos a serem elaborados e executados pelo Executivo Municipal, especialmente, melhorias na infraestrutura de vias urbanas e rurais, pavimentação, obras em edificações, aquisição de veículos, máquinas, equipamentos e materiais permanentes, entre outras.

 

Os legisladores José André Schmitt (Progressistas) e Isidoro Weschenfelder (Progressistas) expuseram que, para um maior entendimento, é imprescindível que o Executivo Municipal apresente um detalhamento de como e onde o montante será investido, bem como informações a respeito da taxa de juros, dados importantes para a transparência. Considerando ainda que a dívida ficará para os dois próximos mandatos, Weschenfelder solicitou pedido de vista ao Projeto de Lei, o qual foi aceito de forma unânime pelos colegas. SITUAÇÃO: Retido

 

-PROJETO DE LEI Nº 206: tem como finalidade alterar a redação de dispositivos da Lei Municipal nº. 288/1992. A redação atual prevê que o gozo das férias será concedido em um só período, com a proposta, busca-se organizar a concessão em um único período de 30 dias, ou então, dois períodos de 15 dias. Ainda, a comunicação das férias passará a ser feita com antecedência de no mínimo, cinco dias. SITUAÇÃO: Retido

 

-PROJETO DE LEI Nº 207: tem por objetivo autorizar a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 800 mil para o Orçamento vigente no exercício de 2023. Trata-se de um ajuste de dotações na Secretaria Municipal de Educação, passando a ser utilizado o recurso livre da Secretaria para pagamento dos vencimentos, e não mais o FUNDEB. SITUAÇÃO: Aprovado

 

-PROJETO DE LEI Nº 208: autoriza o Executivo Municipal a alienar, mediante leilão, os imóveis pertencentes ao Município de Cruzeiro do Sul. Trata-se de dois terrenos urbanos, um com a superfície de 1.160,72 m² situado na Rua Silvestre Aloisio Siebenborn, Bairro Glucostark, e o segundo, com a superfície de 1.080 m², situado na Rua Visconde do Rio Branco, Bairro Centro, com um prédio industrial em alvenaria com área de 430,70 m².

 

Em discussão à matéria, o vereador Isidoro Weschenfelder (Progressistas) destacou que, como líder de governo do Partido Progressistas, seu objetivo não é promover uma política contra a Administração, e sim, a favor de Cruzeiro do Sul. Recordou que em 2022 foi adquirido um imóvel no Bairro Glucostark no valor de cerca de R$ 3 milhões, no intuito de gerar renda e emprego, o qual não está sendo utilizado. Citou a obra inacabada do prédio da prefeitura. Acredita que os imóveis em questão, podem ser utilizados para diferentes fins. Destacou que há muitas incertezas a respeito do Projeto percebendo a necessidade de um amadurecimento sobre o assunto.

A vereadora Maisa Siebenborn (PDT) julga que uma negociação como essa, envolvendo um bem público, precisa de uma maior atenção. Diante de demandas que poderiam ser supridas com a utilização destes locais, como por exemplo, a feira do produtor, julga que não há necessidade de vender os imóveis considerando mais apropriado mantê-los a fim de melhor servir a população. Solicitou pedido de vista, o qual foi apoiado pelos demais edis. SITUAÇÃO: Retido

 

-PROJETO DE LEI Nº 007: denomina logradouro público como Rua Benno Gottselig a atual rua sem denominação localizada na localidade Picada Aurora. AUTOR: José André Schmitt (Progressistas) SITUAÇÃO: Retido

 

DOCUMENTOS APRESENTADOS PELOS LEGISLADORES

 

-PROPOSIÇÃO Nº 036: requer que a Administração Municipal estude a viabilidade da celebração de parcerias, visando a implantação do botão de acionamento de emergência “BOTÃO DO PÂNICO”, em todas as escolas municipais. A documento tem por prioridade a segurança dos alunos, professores e demais funcionários da rede pública municipal. A disponibilização do BOTÃO DE PÂNICO, em conjunto com demais ações, vai garantir um ambiente mais seguro e tranquilo. Hoje há no mercado diversos tipos de tecnologia que poderão ser empregados visando reforçar a segurança e inibir ações que atentem contra a segurança de toda comunidade escolar. O dispositivo de acionamento do BOTÃO DO PÂNICO poderá ser através de aplicativo, que em caso de emergências, poderá ser acionado por professores ou servidores previamente cadastrados, onde de imediato, será acionado as nossas forças de segurança, que ao receber o sinal de alerta, já será identificado o local da ocorrência automaticamente. AUTORA: Daiani Maria (MDB)

 

A autora registrou que os últimos acontecimentos ocorridos em Santa Catarina e no Vale do Taquari provocaram insegurança em pais, alunos e professores, ocasionando, além de um problema de segurança, um problema mental. Registrou que a sugestão é realidade em algumas cidades considerando prática e com custo viável. Destacou que, enquanto Poder Público, é preciso pensar em ferramentas que propiciam maior segurança nas escolas e tranquilidade aos pais. SITUAÇÃO: Aprovado

 

-PROPOSIÇÃO Nº 037: pensando na ampliação da segurança na rede pública municipal, propõe-se à Administração Municipal: a contratação de profissional na área de segurança e/ou a instalação de uma sirene de emergência em todas as escolas e creches do Município; a ampliação das câmeras de monitoramento e espelhamento das mesmas com a Brigada Militar; instalação de software de reconhecimento facial na portaria das creches e escolas permitindo a entrada apenas de pessoas autorizadas. Software esse, que já é amplamente utilizado em edifícios comerciais, bem como condomínios fechados do Vale do Taquari, e melhorar a segurança nos muros das escolas. AUTOR: Isidoro Weschenfelder (Progressistas)

 

O autor expôs verbalmente que toda melhoria exige, em contrapartida, de um investimento. As sugestões mencionadas são mecanismos já presentes em prédios comerciais afirmando que, na sua percepção, o acesso é muito facilitado nas escolas. Explanou ainda sobre a segurança dos profissionais que atuam nesses ambientes, declarando que merecem tal cuidado. “Segurança não tem preço”, enfatizou Weschenfelder. SITUAÇÃO: Aprovado

 

-PROPOSIÇÃO Nº 038: propõe que a Administração Municipal proceda com melhorias- patrolamento, colocação de material e alargamento, na Rua Lorenz Dewes. No fim da rua, nas proximidades da RS 130, o trânsito é muito perigoso em uma curva presente no local. Acidentes já ocorreram pelo fato de não haver espaço suficiente para a trafegabilidade de dois veículos simultaneamente, pois postes de cerca que ali não deveriam estar, juntamente com a vegetação, atrapalham a visão em ambos sentidos. AUTOR: Demétrios Lorenzini (PL)

 

Lorenzini recordou que manutenções nessa via já foram solicitadas anteriormente por ele, situações reivindicadas pelos moradores do Bairro Cascata desde o primeiro ano de Legislatura. Quanto a presença de postes em local de domínio público, julga necessárias ações visando o bem da coletividade caso contrário, o problema persistirá por tempo indeterminado. SITUAÇÃO: Aprovado

 

-PROPOSIÇÃO Nº 039: sugere que a Administração Municipal crie um protocolo para a realização de ações, serviços de limpeza, roçadas, alargamento de vias e demais serviços na área de domínio do município, onde munícipes estão a ocupar estes referidos locais.

Sugiro que, juntamente com o setor jurídico, oficie as famílias quanto a retirada de pastagens, cercas e muros construídos de maneira irregular, dando prazo para adequações. Caso não ocorra a adequação, o serviço deve ser realizado.

Como justificativa, temos os vários casos de agressões a funcionários e depredações de máquinas por parte de munícipes, quando insatisfeitos com a realização em frente às suas propriedades. O setor de fiscalização também deverá atuar neste sentido para que ninguém saia prejudicado. AUTOR: Demétrios Lorenzini (PL)

 

O autor destacou que é preciso tomar iniciativas em benefício da maioria. Relatou que roçadas não estão sendo realizadas pela imposição de munícipes registrando que a inércia pode, futuramente, provocar problemas muito maiores. Enfatizou que tal situação é recorrente em diferentes pontos da cidade. SITUAÇÃO: Aprovado

 

-PROPOSIÇÃO Nº 040: solicita que a Administração Municipal faça a construção de um parapeito na ponte/bueiro situada na Estrada Oscar Weiler. A solicitação foi feita pelo morador Rubinei Wickert, que possui sua residência em frente à ponte. Justifica-se, risco iminente de queda da ponte. AUTOR: Isidoro Weschenfelder (Progressistas)

 

O autor acrescentou verbalmente que promover a segurança é uma obrigação do legislador recordando que o pedido já foi protocolado por ele em 2022, mas sem êxito. O intuito do pedido é promover a segurança registrando o intenso fluxo de veículos no local. SITUAÇÃO: Aprovado

 

-REQUERIMENTO Nº 011: pede que a Mesa Diretora envie ofício para o Ereno Dorr com a finalidade de solicitar que a referida empresa de transporte analise e implante novamente ônibus no horário das 7 horas, trajeto de Cruzeiro do Sul a Lajeado- via RS 130, e Lajeado a Cruzeiro do Sul, às 18 horas. Por anos esses horários foram realizados pela empresa. Solicitamos que sejam reimplantados em razão de muitos trabalhadores necessitarem deste horário para se descolarem ao trabalho no município vizinho.

Informamos ainda que o número de moradores nesta parte do município aumentou, e muito, em virtude de loteamentos e condomínios que se instalaram nesta região. AUTORA: Maisa Siebenborn (PDT) SITUAÇÃO: Aprovado

 

-PEDIDO DE INFORMAÇÕES Nº 005: a vereadora Maisa Siebenborn (PDT) solicita à Administração informações em relação às pessoas cadastradas no Bolsa Família, programas sociais de Cruzeiro do Sul:

- Quantas pessoas há atualmente cadastrados?

- Qual a periodicidade da renovação de cadastro?

- Qual tipo de atividades que é realizado com os participantes do programa?

A- Palestras

B- Cursos, etc.

No cadastro atualizado consta número de animais (cães e gatos) que possui na residência? AUTORA: Maisa Siebenborn (PDT) SITUAÇÃO: Aprovado  

 

-PEDIDO DE INFORMAÇÕES Nº 006: solicitam que a Administração Municipal, através do setor competente, informe a respeito do processo da compra do prédio da Única Calçados, se o trâmite foi concluído e se o prédio está à disposição para uso.

Da mesma forma, buscamos saber se podemos estender o mesmo para uso de empresas o mais rápido possível, trazendo geração de renda e novos empregos à cidade.

Justifica-se já que a aprovação do Projeto de Lei foi no mês 03/2022, já se passando assim um ano, ainda sim o pagamento da parcela 2023 já deve ter sido efetuada no mês atual. AUTORES: José André Schmitt (Progressistas) e Isidoro Weschenfelder (Progressistas)

 

Weschenfelder recordou o quão foi difícil aprovar o projeto em questão. Após um ano, acredita que cerca de R$ 1 milhão foi pago destacando que em uma negociação como essa, espera-se benefícios como, por exemplo, a empregabilidade, o que, até o momento, não aconteceu já que o prédio permanece desocupado. Julga que o Município tem condições de viabilizar a instalação de uma empresa no local questionando o que falta para tal atitude ocorrer. Relatou atos de vandalismo. SITUAÇÃO: Aprovado   

 

A próxima sessão ordinária acontecerá em 03 de maio.