SESSÃO ORDINÁRIA

Na noite da quarta-feira dia 15 de maio de 2024 ocorreu mais uma sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Cruzeiro do Sul-RS, sob a Presidência da Câmara de Vereadora Vanessa de Jesus (PODEMOS). O encontro abrangerá a Sessão Ordinária do dia 02 de maio, a qual não foi possível ser realizada devido a enchente catastrófica que atingiu nossa cidade. Os Legisladores se reuniram com proposta do Executivo Municipal:

PROJETO DE LEI Nº 286-04/2024

 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências

 Fica o poder Executivo autorizado a efetuar a abertura de Crédito

Suplementar no Orçamento vigente, como segue:

 Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE E SANEAMENTO

Unidade: 02– FUNDO MUNICIPAL SAUDE

10.301.21.2038 Fundo Municipal de Saúde-Rec. União

3.3.3.90.39.000000- Outros serviços de terceiros –PJ (937)................................R$ 100.000,00

Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE E SANEAMENTO

Unidade: 02– FUNDO MUNICIPAL SAUDE

10.302.21.2051 Fundo Municipal de Saúde-Rec. União p/ MAC (Média e Alta Complexidade)

3.3.3.90.39.000000- Outros serviços de terceiros –PJ (938)................................R$ 200.000,00

Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE E SANEAMENTO

Unidade: 02– FUNDO MUNICIPAL SAUDE

10.301.21.2038 Fundo Municipal de Saúde-Rec. União

3.3.3.90.39.000000- Outros serviços de terceiros –PJ (936).............................R$ 1.251.031,00

Total: R$ 1.551.031,00

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito referido no artigo anterior indicamos a

redução na seguinte dotação orçamentária:

-recurso proveniente de provável excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, §1º, inciso II,

da Lei nº 4.320/64 de 17/03/1964: Recurso 4500 CUSTEIO ATENÇÃO

BÁSICA...........................................................................................................R$ 1.351.031,00

-recurso proveniente de provável excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, §1º, inciso II,

da Lei nº 4.320/64 de 17/03/1964: Recurso 4501 CUSTEIO ATENÇÃO MAC AMBULAT. E

HOSPITALAR .................................................................................................... R$ 200.000,00

                                                                                                                              Total: R$ 1.551.031,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

SITUAÇÃO: APROVADA

PROJETO DE LEI Nº 287-04/2024

Prorroga prazos para pagamento de tributos municipais, inclusive parcelamentos.

Art. 1° Fica prorrogado o prazo para pagamento do Imposto sobre Serviços (ISS)

das competências dos meses de abril, maio e junho de 2024, passando a ter vencimentos,

respectivamente, em 10 de julho, 10 de agosto e 10 de setembro de 2024.

Art. 2º Ficam prorrogados os parcelamentos de débitos tributários e não tributários

que possuam parcelas a vencer nos meses de maio e junho de 2024, passando a ter

vencimentos, respectivamente, agosto e setembro de 2024.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

SITUAÇÃO: APROVADA

Fonte: FLÁVIA TERESINHA WEISSHEIMER

Data de publicação: 16/05/2024

Créditos: FLÁVIA TERESINHA WEISSHEIMER