De volta ao Expediente: Dois Projetos retornam à pauta

No último dia 17, a partir das 18:30 h, ocorreu a mais recente Sessão Ordinária do Poder Legislativo de Cruzeiro do Sul na presidência do vereador Gustavo Henrique Richter (PSDB). Os encontros continuam de forma presencial e sem público devido à pandemia de coronavírus. Por motivo de saúde, o vereador Sérgio Backes não se fez presente na reunião legislativa. Com o afastamento do vereador titular por licença médica, Celso Batista dos Santos, após prestar o juramento de posse, assumiu a vaga. Na oportunidade, os edis apreciaram propostas dos dois Poderes Municipais:

-PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 003: retido pela Comissão de Constituição e Justiça no início do mês de fevereiro, o Projeto voltou à pauta para ser votado. A proposta permite o Poder Executivo Municipal a efetuar a Concessão de uso de um terreno urbano com superfície de 5.968,86 m², no bairro Vila Célia, de propriedade do Município de Cruzeiro do Sul, para instalação da empresa Espumasul Indústria e Comércio de Produtos de Limpeza Ltda.

Atualmente a empresa está com suas atividades em funcionamento no bairro São Rafael-Cruzeiro do Sul/RS, mas, o referido local não mais atende as necessidades de espaço físico e condições técnicas na área sanitária e ambiental para o regular funcionamento da empresa.

Em discussão ao texto, o presidente Gustavo Richter (PSDB) relatou sua visita, juntamente com alguns colegas vereadores, ao empreendimento possibilitando comprovar que o espaço físico realmente não comporta a atual produção acrescentando as questões ambientais. Salientou os planos promissores do proprietário, entre eles, duplicar o número de funcionários. Considerou imprescindível a cedência da área para que a empresa expanda. A proposta foi aprovada de forma unânime.

-PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 004: o documento aprovado de forma unânime entre os vereadores, autoriza o Poder Executivo Municipal a estabelecer o piso salarial dos servidores público municipais ocupantes do cargo de Agente Comunitário de Saúde.

A adequação se faz necessária, a fim de atender o determinado pelo artigo 9º-A, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 13.708/2018, o qual fixa em R$ 1.550,00 o piso salarial das Agentes de Saúde a partir de 1º de janeiro de 2021.

A vereadora Daiani Maria (MDB), em discussão ao Projeto, ressaltou a importância do trabalho desses servidores que diariamente levam informação aos munícipes e, concomitantemente, trazem os problemas das famílias sendo um importante canal de comunicação.

- PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 002: a proposta apresentada pelo presidente Gustavo Richter (PSDB), denomina logradouro público como Estrada Oscar Weiler a atual “Estrada Geral para Sampaio”, localizada na Picada Aurora.

A homenagem ao Senhor Oscar Weiler (in memorian) deve-se ao fato de ter sido um homem íntegro, trabalhador e ativo na comunidade, sendo sócio na sociedade Progresso, sociedade Três de Maio e na sociedade 25 de Julho de Picada Aurora. O senhor Oscar, demonstrando mais uma vez seu elo com a comunidade, cedia, por décadas, um espaço de sua propriedade para o Município depositar o material que seria utilizado nas estradas. Em Picada Aurora, constituiu sua família, se casando com Érica Roos, com quem teve doze filhos, todos alfabetizados na Escola Três de Maio de Alto Picada Aurora, local onde morou até o final de sua vida. Na mesma escola, o filho, senhor Nelson Weiler, foi professor e mais tarde vereador de Cruzeiro do Sul. Ainda, vale salientar que a denominação irá facilitar a entrega de mercadorias aos moradores.

O Projeto de Lei, retido na última Sessão Ordinária para cumprir o prazo regimental de acordo com o Regimento Interno da Casa Legislativa, retornou à pauta para votação recebendo parecer favorável de todos os parlamentares.

-INDICAÇÃO Nº 005: o vereador José André Schmitt (Progressistas) sugere que a Administração Municipal, através da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, recoloque uma parada de ônibus no entroncamento da RSC-453 com a rua Camilo Mallmann, tendo em vista que a parada foi destruída há aproximadamente dois anos e ainda não foi recolocada. Diversos moradores das proximidades utilizam a parada diariamente e, chegando próximo ao inverno, faz-se ainda mais necessário.

-INDICAÇÃO Nº 006: Marni E. Trentini Ledur (MDB) indica que a Administração Municipal, através da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, instale o redutor de velocidade na Rua Frederico Germano Haenssgen, nas proximidades da entrada da Rua Theobaldo Schneider, bairro São Gabriel. Caso não seja mais possível a colocação deste redutor, solicito que as placas de sinalização existentes no local, indicando o redutor de velocidade, sejam retiradas. Já que as placas de sinalização estão há, aproximadamente, três meses e ainda não foi instalado o redutor de velocidade. As placas servem para orientar os motoristas, o que, neste caso, não está ocorrendo e, sim, gerando efeito contrário, prejudicando a trafegabilidade nesse trecho da via e não dispondo do efeito esperado.

-INDICAÇÃO Nº 007: Marni Ledur (MDB) pede que a Administração Municipal, através da Secretaria de Saúde e Saneamento Básico, determine a visita de Agentes de Saúde no bairro São Rafael, mais precisamente do outro lado da RSC-453 considerando que fazem, aproximadamente, dois anos que os moradores não são contemplados com a visita de Agente de Saúde. Principalmente em um momento de pandemia, faz-se necessário a visita destes profissionais para essas famílias. Caso não haja possibilidade de contratação de novos profissionais, sugiro que seja feito um rodízio com os profissionais já existentes no quadro de servidores e seja aumentado o prazo das visitas.

-INDICAÇÃO Nº 008: o presidente Gustavo Henrique Richter (PSDB) solicita que a Administração Municipal, através da Secretaria de Estradas, proceda com a manutenção da Estrada Geral da localidade de São Bento, desde o entroncamento com Estrada Geral de Picada Augusta até a divisa com o Município de Santa Clara do Sul, passando em frente à Sociedade do Canarinho e da Rua Roberto Mallmann, por toda sua extensão, saindo da RSC-453 e indo até a o encontro da Estrada Geral supracitada. A manutenção se justifica pelo péssimo estado que se encontra as vias, o que acaba prejudicando a trafegabilidade dos motoristas que transitam pelos locais.

-INDICAÇÃO Nº 009: o vereador Gustavo Henrique Richter (PSDB) requer que a Administração Municipal, através da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, execute os serviços de roçada e capina nas ruas João Schardong e Relindo Dullius, situadas no bairro Passo de Estrela devido a vegetação que está avançando sobre as referidas ruas, o que, além de poder prejudicar a visibilidade dos motoristas que transitam por esses locais, poderá atrais animais, como cobras, próximo às residências.

-INDICAÇÃO Nº 010: o vereador Isidoro José Weschenfelder (Progressistas) indica que a Administração Municipal, através da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, faça a manutenção da Rua Irmãos Werle, procedendo com patrolamento, capina e colocação de material, bem como, espalhamento do material resultante do calçamento da rua Mário Antônio Zart, a qual fica no entroncamento com a via referida, no bairro Eleonora Haenssgen. Justifica-se, visto a necessidade de deixar a determinada rua em excelente estado de trafegabilidade.

-INDICAÇÃO Nº 011: Isidoro José Weschenfelder (Progressistas) indica que a Administração Municipal, através da Secretaria de Estradas, faça a abertura de valetas e a colocação de canalização na Estrada Geral de Boa Esperança Alta, em frente à Floricultura do Senhor Diovane Kliemann. Justifica-se, dado que o ponto apresenta riscos aos condutores, além da dificuldade dos caminhoneiros, que escoam a produção do interior, em subir o morro nas proximidades, em direção a RSC-453.

-INDICAÇÃO Nº 012: a vereadora Maisa Aparecida Siebenborn (PDT) requer que a Administração Municipal, através da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, recoloque a parada de ônibus que foi retirada recentemente na Rua Laura Azambuja, mais precisamente no trecho entre as ruas Ademar Gerhardt e Alvisio Olivério Mallmann, no bairro Vila Rosa levando em consideração que a parada era utilizada por diversos moradores das proximidades, principalmente em dias chuvosos ou de sol forte, tendo sido retirada recentemente sem motivação aparente.

-INDICAÇÃO Nº 013: o vereador Demétrios Karol Lorenzini (PL) reivindica que a Administração Municipal, através da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos e do Setor de Trânsito, estude a viabilidade da instalação de um redutor de velocidade, do tipo quebra-molas, na rua Brasilino Coutinho, bairro Passo de Estrela, nas proximidades da casa nº 128 sendo necessário devido à grande circulação de crianças no local e a alta velocidade que carros e motos trafegam pela via.

-INDICAÇÃO Nº 014: Demétrios Karol Lorenzini (PL) sugere que a Administração Municipal, através da Secretaria de Estradas, faça a colocação de material e melhorias no acesso da propriedade do Senhor Breno Hahn e vizinhos, na localidade de São Rafael, visto que o referido está tendo dificuldades no escoamento de sua produção de hortigranjeiros, de igual modo, os moradores das proximidades estão tendo dificuldades para acessarem suas propriedades.

-PROPOSIÇÃO Nº 009: a vereadora Daiani Maria (MDB) propõem à Administração Municipal que adote as medidas cabíveis realizando uma organização em conjunto com as Secretária de Obras e Serviços Urbanos, Agricultura e Estradas e um plano de ação referente as manutenções das vias públicas (roçada, capina, etc) do nosso município e o recolhimentos de lixo verde, móveis, etc. Sugere-se ainda, que seja informado no site da Prefeitura Municipal para dar ampla divulgação do serviço prestado aos munícipes de Cruzeiro do Sul e uma melhor organização dos mesmos. Justifica-se o referido pedido para que as pessoas saibam em que dia estará previsto a manutenção da sua rua. O plano de ação seria importante para que nós vereadores tenhamos um controle, possamos fiscalizar e as pessoas possam se organizar para contribuir com o bom andamento do trabalho do Executivo Municipal. Ressalta-se a necessidade de um Projeto de Programação de recolhimento do lixo verde, de móveis, etc, para que desta forma seja possível que os moradores consigam se organizar e assim contribuir no andamento destes trabalhos. Situação: Aprovado.

-PROPOSIÇÃO Nº 010: apresentado por José André Schmitt (Progressistas), o documento reivindica que a Administração Municipal, aumente a disponibilização de transporte de cargas de calcário aos agricultores, alterando a Lei Municipal nº 1331-02/2014, em seu artigo 1º, §1º, a qual permite apenas 90 cargas de calcário por período programado para cada ano. O aumento poderá ser feito gradativamente, conforme capacidade financeira do Município. Considera-se insuficiente essa quantidade, uma vez que o Município possui mais de 1.700 inscrições estaduais ativas. Sendo assim, é necessário darmos uma atenção a mais aos nossos agricultores, visto que são responsáveis por grande parte de nossa arrecadação. Situação: Aprovado.

 

-PROPOSIÇÃO Nº 011: José André Schmitt (Progressistas) solicita à Administração Municipal, através da Secretaria de Estradas, que conserte, com urgência, parte de uma cabeceira do pontilhão sobre o Arroio Jaó, em Linha Sítio, nas proximidades da propriedade da senhora Sonia Sehn Rocha. Justifica-se, visto que foi danificada com uma forte enxurrada, onde a água passou por cima da estrada e levou parte da cabeceira. A urgência se dá, tendo em conta que a estrada ficou estreita, oferecendo riscos constantes aos motoristas que trafegam pelo local, principalmente a caminhões e ônibus. Situação: Aprovado.

-PROPOSIÇÃO Nº 012: a vereadora Marni E. Trentini Ledur (MDB) expôs que, considerando que o centro da cidade dispõe de poucas vagas de estacionamento para quem utiliza o comércio, recomenda que a Administração Municipal faça um estacionamento no Parque Poliesportivo Municipal destinado a quem trabalha no comércio, instituições bancárias, entre outros, que acaba tendo que deixar seus veículos durante todo o dia estacionado no centro. Justifica-se, considerando os benefícios que o aumento do número de vagas de estacionamento acarretará aos usuários e aos comerciantes, visto que irá facilitar o encontro de vagas no centro às pessoas que utilizam o comércio, as instituições bancárias, Prefeitura, farmácias, postos de saúde, entre outros serviços. Aproveitando, sugiro que sejam instaladas câmeras de videomonitoramento no Parque Poliesportivo, no intuito de coibir as ações dos criminosos, tanto na subtração de algum bem, como em danos contra o patrimônio público, medida que vai de encontro à solicitação feita pelo colega Vereador Gustavo Richter através da Proposição nº 002/2021.

A autora acrescentou verbalmente que a falta de estacionamento é uma necessidade percebida principalmente pelas pessoas que vem do interior, muitas vezes acompanhadas por idosos e crianças. Apontou as vagas na rua principal da cidade que são ocupadas por carros que permanecem no local o dia inteiro, indisponibilizando vagas para situações emergenciais mencionando que, já que dispomos do Parque Poliesportivo, que seja organizado um local para esse fim, destinando o estacionamento do centro para quem deseja realizar atividades rápidas. Situação: Aprovado.  

-PROPOSIÇÃO Nº 013: retirada pela autora, Marni E. Trentini Ledur (MDB). Situação: Retirada.

-PROPOSIÇÃO Nº 014: Gustavo Richter (PSDB) solicita à Administração Municipal que faça a pavimentação asfáltica da pista de caminhada do Parque Poliesportivo Municipal. Na parte direita da pista, pode ser destinado uma parte como ciclovia, sendo demarcado exclusivamente a esse fim. Essa é uma demanda antiga da comunidade cruzeirense. Inúmeras pessoas utilizam o local para se exercitarem diariamente e, possuindo uma estrutura adequada, além de proporcionar mais comodidade às pessoas que já frequentam, iremos incentivar ainda mais os cidadãos a utilizarem o local e praticarem exercícios físicos, o que é um grande aliado na prevenção de doenças e no aumento da qualidade de vida. É de grande necessidade sermos mais incisivos nesses aspectos, buscar ações para tentar prevenir doenças e oferecer maior qualidade de vida aos nossos munícipes, o que, consequentemente, resultará em menos acessos ao sistema de saúde. Situação: Aprovado.

-PROPOSIÇÃO Nº 015: a vereadora Vanessa de Jesus (PSDB) propõe que Administração Municipal tente angariar verbas federais ou estaduais, ou, dentro das possibilidades, utilize verbas próprias, para adquirir um barco para a Defesa Civil do Município, visando facilitar o trabalho dos membros do órgão no auxílio às pessoas atingidas pelas cheias. Justifica-se, visto a dificuldade em retirar famílias que se encontram ilhadas, dependendo da boa vontade e disponibilidade de terceiros que, salientando, não possuem obrigações legais. Tendo um barco à disposição da Defesa Civil, facilitaria e muito o trabalho deste órgão que, mesmo com as dificuldades enfrentadas, se mostra competente quando é requisitado. Na oportunidade, sugiro que seja nomeado ao cargo de Coordenador da Defesa Civil do Município, algum Policial Militar ou Bombeiro da reserva. Não sendo possível, que se nomeie alguém com conhecimento para lidar com situações adversas, como em casos de cheias, vendavais, entre outras intempéries que podem ocorrer. É válido salientar que o atual Prefeito, Senhor João Henrique Dullius, quando Vice-Prefeito do Município, atuou como Coordenador da Defesa Civil, prestando um serviço ímpar para a comunidade quando requisitado. Sendo assim, tem, também, a ciência da necessidade desse equipamento para nosso Município. Situação: Aprovado.

-PROPOSIÇÃO Nº 016: o vereador Isidoro José Weschenfelder (Progressistas) solicita que Administração Municipal, através da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, proceda com a instalação de iluminação pública na Estrada Geral para Boa Esperança, compreendendo o trecho entre a Rua Frederico Germano Haenssgen até a residência do Senhor Paulo Führ. Já há a existência dos postes no local, sendo necessário apenas a iluminação. Justifica-se, tendo em vista que nesse trecho citado, encontra-se a ponte sobre o Arroio Sampaio, local onde já tivemos vários episódios de assaltos e até mesmo a desova de corpos, sendo de suma importância para com a segurança dos moradores e motoristas que trafegam por esse local.

No espaço destinado ao autor, o vereador destacou que a reivindicação é um pedido antigo da população registrando que neste ponto já ocorreram inúmeros episódios de assalto e desova de corpos sendo que, com a iluminação, inibirá a ação dos delinquentes.  Situação: Aprovado.

-PROPOSIÇÃO Nº 017: Isidoro Weschenfelder (Progressistas) solicita que Administração Municipal, através da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos e do Setor de Trânsito, faça a instalação de um redutor de velocidade, do tipo quebra-molas, na Rua Emílio Treter Sobrinho, bairro Glucostark, mais precisamente nas proximidades da residência do Senhor Romeu Petry. Faz-se necessário o redutor, tendo em vista a alta velocidade que os veículos trafegam pelo local, causando riscos de atropelamento dos pedestres e acidentes entre outros veículos, como já ocorreu anteriormente.

Verbalmente, o autor do documento apontou o grande fluxo no local de veículos, ciclistas e pedestres mencionando que o quebra-molas pode ser considerado um transtorno, mas é essencial para a segurança dos munícipes. Situação: Aprovado.

 

-PROPOSIÇÃO Nº 018: Demétrios Karol Lorenzini (PL) pede que Administração Municipal, através da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos e do Setor de Trânsito, faça roçada, capina e pintura em toda a extensão da Rua Frederico Germano Haenssgen, uma vez que é uma das principais portas de entrada do Município, sendo necessário estar em excelentes condições.

O autor enfatizou que a via citada é uma das principais entradas do Município mencionando a falta de acostamento e de calçada nesse trecho. Considera importante a boa apresentação nos acessos para causar uma boa impressão da cidade. Situação: Aprovado.

-PROPOSIÇÃO Nº 019: as vereadoras Marni Ledur (MDB) e Daiani Maria (MDB), apresentaram o documento que segue:

“O Plano de Mobilidade Urbana é o instrumento de efetivação da Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), responsável por orientar e coordenar os esforços, ações e investimentos dos municípios para alcançar melhorias no sistema de mobilidade como um todo, incluindo transporte de passageiros e cargas, vias de circulação, calçadas, ciclovias e uso do solo. Neste sentido, vimos através desta solicitar à Administração Municipal que adote as medidas cabíveis para o cadastramento de proposta para Ciclovia com calçada de passeio para a rua Frederico Germano Haenssgen, do trevo de acesso a cidade até o encontro com a RSC 453, nos Ministérios do Governo Federal. Justifica -se em virtude dos acidentes ocorridos naquela via, inclusive resultando em óbito, bem como para mobilidade urbana dos moradores destas localidades, visitantes e demais munícipes de Cruzeiro de Sul, que atualmente não possuem um local seguro para deslocamento. Ainda, destaca-se que esta rodovia compreende um percurso de aproximadamente 6 quilômetros o que daria segurança aos munícipes que se deslocam a pé, de bicicleta dando desta forma condições de mobilidade e garantindo segurança no direito de ir e vir das pessoas. Na oportunidade informamos que estivemos em contato com Deputados para possível verba parlamentar para realização e concretização deste projeto.”

No espaço direcionado a comentários adicionais, a vereadora Marni colocou que a via está asfaltada há 21 anos e desde lá, sem acostamento, sem segurança. Sendo uma das principais entradas do município, registrou o grande fluxo de veículos, sendo muito utilizada por moradores de Picada Augusta, São Rafael, Picada Aurora, Boa Esperança. Descreveu que o feito, promoverá qualidade de vida, segurança, além de tornar a rota mais atrativa. Daiani Maria acrescentou que trouxeram imagens de como ficará a obra quando concluída e um orçamento prévio para uma melhor avaliação.  Situação: Aprovado.

-REQUERIMENTO Nº 005: Daiani Maria (MDB) pede à Mesa Diretora que envie um ofício para a Companhia Rio Grandense de Saneamento (CORSAN) solicitando uma reunião, na sede do Poder Legislativo, com o responsável pelo atendimento ao Poder Público. Ainda, solicito que sejam convidados a participar da reunião o Prefeito Municipal e demais responsáveis pelo setor de saneamento. Estamos vivendo um momento difícil na cidade com a falta de água e com prejuízo causado aos munícipes, bem como com valores absurdos da conta de água dos mesmos. A reunião se faz necessária para explanarmos à empresa algumas situações que ocorrem em nosso Município, como a constante falta de água em nossa cidade entre outros assuntos relevantes que poderão ser abordados pelos edis e pela equipe do Executivo Municipal. Situação: Aprovado.

-REQUERIMENTO Nº 006: Isidoro Weschenfelder (Progressistas) pede a Mesa Diretora que envie um ofício para o Prefeito Municipal, sugerindo que o Município forneça um desconto de 30% do IPTU para os munícipes que construírem calçada de passeio em frente à sua residência. Será uma forma de estímulo, visto que já há disposição legal referente a isso em nosso Código de Posturas, em seu artigo 30, o qual cita que os proprietários de terrenos, edificados ou não, localizados em logradouros que possuam meio-fio, são obrigados a executar a pavimentação do passeio fronteiro a seus imóveis dentro dos padrões estabelecidos pelo Município. O desconto poderá ser dado no ano posterior a conclusão da calçada, desde que seja feito um protocolo junto à Prefeitura antes de iniciar a obra e após a conclusão, momento em que será apresentado a execução da obra e a solicitação do desconto. Além de outros inúmeros benefícios, o Município não irá mais precisar fazer a manutenção desses locais, o que hoje é comum e solicitado diariamente por moradores de nossa cidade, logo, não precisará custear esses serviços que demandam de mão de obra e maquinários. Acredito que essa medida será muito benéfica tanto para os munícipes como para o Executivo Municipal. Também, solicito que seja feito a fiscalização para que essas obras sejam executadas, atendendo o que a legislação prevê.

O autor comentou sobre a precariedade e disparidade das calçadas fazendo pessoas caminharem, perigosamente, pela pista de rolamento interferindo, ainda, na locomoção de cadeirantes. Comentou que a sugestão contribuirá, entre outros aspectos, no embelezamento da cidade, proporcionará um local apropriado para caminhadas e economia de mão de obra.  O documento recebeu dois votos contrários das vereadoras Marni Ledur e Daiani Maria que alegou que a proposta vai em desencontro com a legislação. Situação: Aprovado.   

-REQUERIMENTO Nº 007: Maisa Aparecida Siebenborn (PDT) solicita que a Mesa Diretora da Câmara de Vereadores envie ofício à empresa Rio Grande Energia (RGE), solicitando que a empresa faça a extensão da rede de baixa tensão em uma rua transversal saindo da Estrada Geral de Bom Fim, nas proximidades da Lavagem do Tartaruga. É necessária essa extensão, visto que irá beneficiar seis famílias que, hoje, não são contempladas com essa rede. Situação: Aprovado.   

-REQUERIMENTO Nº 008: o vereador Isidoro Weschenfelder (Progressistas) reivindica que a Mesa Diretora da Câmara de Vereadores envie ofício à Administração Municipal, solicitando que seja repassado a listagem completa de todos bens móveis e imóveis do Município, incluindo o seu estado de conservação e sua finalidade. No caso de veículos e maquinários, direcionar qual secretaria estão alocados e para o que são utilizados. Na oportunidade, solicito que o Executivo direcione algum servidor para acompanhar os vereadores em visitas, previamente agendadas, às repartições públicas para conhecerem os bens móveis, bem como, visitas aos bens imóveis, como prédios e áreas de terra.

Weschenfelder acrescentou que, como representantes do Município, devem saber as condições dos bens móveis e imóveis além de conhecer os diferentes imóveis do Município para futuras sugestões visando um melhor aproveitamento dos espaços. Situação: Aprovado.   

-PEDIDO DE LICENÇA Nº 001: Sérgio Luís Backes (PSDB), vereador com assento nessa colenda Câmara de Vereadores, requer que depois de votado pelo Plenário, nos termos do §2º do art. 18 do Regimento Interno, lhe seja concedido LICENÇA para desempenhar Cargo de Secretário Municipal, conforme preceitua o mesmo artigo, inciso I, alínea “A”, a contar de 1º de março por período indeterminado, com a convocação do suplente na forma do art. 19 do citado estatuto regimental desta Casa. Situação: Aprovado.

De acordo com o calendário, a próxima Sessão Ordinária, está prevista para 03 de março.