Nota fiscal de serviços eletrônica será implantada em Cruzeiro do Sul.

No dia 16 de outubro ocorreu mais uma sessão ordinária sob a presidência do vereador José Carlos Eckert. Na ordem do dia, três Projetos de Lei oriundos do Poder Executivo:

- PROJETO DE LEI Nº 171: institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e no âmbito do Município de Cruzeiro do Sul.

O texto, aprovado de forma unânime, institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica que deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviço pelos empresários locais.

Em discussão ao texto, a vereadora Tamini Azevedo questionou sobre as penalidades descritas na proposta indagando sobre quem fiscalizará e, em caso de infração, se o infrator estará sujeito a restrição de acesso.

A assessora jurídica, Adriana Schossler, esclareceu que este acompanhamento será feito pela Administração Municipal por intermédio do próprio sistema e quanto a possibilidade de restrição, será estabelecido por decreto.

João Führ elogiou o texto mas destacou a questão dos ambulantes indagando se haverá a supervisão neste âmbito. Schossler expôs que há um servidor destinado para esse fim, o fiscal de tributos, mas é insuficiente para atender a considerável demanda.

Jair Klein afirmou que a implantação da nota fiscal eletrônica é imprescindível, mas, em contrapartida, pelo fato da Secretaria da Fazenda ter acesso direto às informações, reduz a presença do fiscal do ICMS nas ruas o que favorece o comércio informal.

- PROJETO DE LEI Nº 172: estabelece temporariamente turno único em setores do serviço municipal.

A proposta, aprovada com um voto contra do vereador Jair Klein, instaura temporariamente o turno único de seis horas diárias no Parque de Máquinas da Prefeitura, abrangendo os servidores vinculados à Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, Secretaria de Estradas e Rodagem e Secretaria de Agricultura, a ser cumprido no horário compreendido entre 7 horas e 13 horas de segundas a sextas-feiras, a partir de 21 de outubro de 2019 até 31 de dezembro de 2019.

Ao debater a proposta, Führ registrou sua incompreensão quanto ao turno único ter início em outubro, o que considerou cedo, e se encerrará no mês de dezembro enfatizando que o calor mais intenso acontece em janeiro e fevereiro. Elogiou a proposta pois a ação promoverá economia ao Município principalmente se houver a viabilidade dos servidores serem fracionados em equipes atuando em ambos turnos.

Klein indagou como procederão na época de fechamento de silos e durante a ExpoCruzeiro e Festa do Aipim já que as máquinas não trabalharão à tarde. O líder de governo, Leandro Olbermann, expôs que o silo também é uma questão que o preocupa mas, segundo o setor da Agricultura, este ponto é fundamental para antecipar a implantação pois o fechamento de silo inicia a partir de 15 de dezembro frisando que há possibilidade, mesmo nesse molde, um grupo trabalhar pela manhã e outro, à tarde.

A colocação de Olbermann foi rebatida por João Celso que alegou que no ano passado foi sugerida essa divisão em grupos para que as máquinas atuassem nos dois turnos mas não foi aceita. Completou divulgando que, segundo a assessora jurídica, não há base legal para esta ação.

Jair questionou se há perspectiva de prorrogar este período para que o turno único permaneça também nos meses de temperaturas mais altas como janeiro e fevereiro. A assessora jurídica repassou a informação que ela recebeu que, segundo orientação da FAMURS, o trabalho de turno único é conduta vedada para o próximo ano devido às eleições municipais.

Anastacia Zart externou sua surpresa quanto a implantação em outubro por ser um mês com temperaturas amenas registrando sua dúvida quanto à vedação em 2020 pelo fato de, em outros anos, também foram instituídos turno único. O líder de governo contestou a exposição de Zart mencionando não entender a sua estranheza pela implantação ocorrer cedo se, em 2015, um projeto com o mesmo conteúdo foi aprovado de forma unânime, inclusive por ela, estabelecendo a medida no período de julho a dezembro.

Adriano Schneider declarou que, por se tratar de uma orientação da FAMURS, deverá ser atendida.

Tamini Azevedo evidenciou que a questão quanto a possibilidade de uma parte dos servidores atuarem no período da manhã e, uma segunda equipe na parte da tarde, está clara no parágrafo 1º do Projeto afirmando que, certamente, a Administração disponibilizará as máquinas conforme demanda da feira e, da mesma forma, para os silos.

- PROJETO DE LEI Nº 173: altera dispositivos da Lei nº 1401-03/2015.

O Projeto de Lei tem por objetivo, ajustar o coeficiente do Padrão CC/FG 6 na Tabela de Vencimentos inserida no artigo 4º da Lei nº 1401-03/2015.

A alteração proposta encontra amparo na extinção do cargo de Assessor Jurídico e a criação de cargo com nova nomenclatura, que encontra respaldo diante da necessidade frente as novas alterações da Lei de Licitações que exigirá parecer do Procurador Geral do Município.

O aumento do valor se justifica pelas novas atribuições e pela atual demanda de executivos fiscais que ultrapassam dois mil processos judiciais.

A vereadora Anastacia Zart questionou o porquê do reajuste salarial apenas para um servidor sendo que há caminhões inativos por falta de verba. Sugeriu que o texto fosse retido para estudos mas não obteve sucesso já que recebeu apenas dois votos favoráveis dos colegas João Celso Führ e Jair Klein.

Adriano Schneider colocou-se contra o pedido de vista justificando que haverá uma alteração no cargo e na função deste servidor sendo este, um cargo de responsabilidade fazendo jus ao reajuste.

Jair Klein mencionou que foi aprovado o turno único a fim de economizar, mas, por outro lado, este Projeto aumentará as despesas concedendo um aumento de mais de 20% a esse servidor posicionando-se a favor do pedido de Anastacia.

O pedido de vista vou votado pelos edis mas rejeitado recebendo votos a favor somente dos vereadores João Führ e Jair Klein. Já o sufrágio a respeito do Projeto de Lei, foi aprovado com votos contrários de Jair Klein, João Führ e Anastacia Zart.

Pedido de Informações

O vereador João Celso Führ (PDT) apresentou em plenário, o Pedido de Informações direcionado à Administração Municipal referente ao último Leilão realizado no dia 17 de setembro:

-Qual era o valor inicial do lance da Pá-Escavadeira? Por que foi vendida abaixo do lance mínimo estipulado?
-Quais os tipos dos pneus vendidos? Não havia mais utilização? Qual era o lance inicial? Por qual valor foram vendidos?
-Quais foram os demais itens arrematados? Qual era o lance inicial de cada um? Por qual valor foi vendido cada um?
-Todos bens foram vendidos?

Justifica-se o pedido, tendo em vista as dúvidas pertinentes que os munícipes possuem acerca do Leilão.

O autor acrescentou que a população tem como sanar suas dúvidas através do Portal da Transparência mas nem todos tem acesso enfatizando que informação nunca é demais. Registrou que é de acordo com o leilão e este documento tem o intuito de esclarecer qualquer dúvida que ainda haja sobre a negociação. O documento foi aprovado de forma unânime.

A reunião seguinte acontecerá no próximo mês, dia 06, na sede do Poder Legislativo de Cruzeiro do Sul.

Data de publicação: 17/10/2019

Créditos: Joseane Scheibel

Créditos das Fotos: Joseane Scheibel

Compartilhe!